AREsp 3068290 - DECISAO

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Não conheço do agravo por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, sendo imprescindível o prévio julgamento pela instância originária e a interposição de todos os recursos ordinários (Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAILTON FERREIRA DE CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prévia Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Especial Prévia Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RAILTON FERREIRA DE CERQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 inadmissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado da instância originária
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, sendo imprescindível o prévio julgamento pela instância originária e a interposição de todos os recursos ordinários (Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.