AREsp 3083005 - DECISAO

AREsp 3083005 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado buscava discutir matéria constitucional sem indicação de dispositivos legais federais, sendo competência do STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11, CPC; decisão adotada com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Constitucional

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por versar apenas sobre matéria constitucional
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional via Recurso Extraordinário
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado buscava discutir matéria constitucional sem indicação de dispositivos legais federais, sendo competência do STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11, CPC; decisão adotada com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.