AREsp 3094998 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados nem dissídio interpretativo e trouxe apenas matéria constitucional, que é própria do Recurso Extraordinário ao STF; determino, se aplicável, majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ADEMIR MANOEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ADEMIR MANOEL DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo
  2. 2 impossibilidade de discutir matéria constitucional em Recurso Especial por ser competência do Recurso Extraordinário ao STF
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados nem dissídio interpretativo e trouxe apenas matéria constitucional, que é própria do Recurso Extraordinário ao STF; determino, se aplicável, majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.