AREsp 3085834 - DECISAO

AREsp 3085834 - DECISAO

Como o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem e não houve julgamento colegiado, aplica-se o entendimento consolidado (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSIMÃO - TRANSPORTES URBANOS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Prévia Decisão Colegiada Na Instância De Origem, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Prévia Decisão Colegiada Na Instância De Origem Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

TRANSIMÃO - TRANSPORTES URBANOS E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial pode ser interposto após decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Como o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem e não houve julgamento colegiado, aplica-se o entendimento consolidado (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.