AREsp 3076358 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

1. 1 necessidade de esgotamento dos recursos ordinários antes de recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
2. 2 interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento por órgão colegiado da instância ordinária
3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática e há exigência de prévio julgamento por órgão colegiado na instância de origem, conforme Súmula n.281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual...