AREsp 3106417 - DECISAO

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O recurso não é conhecido porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação de dispositivos constitucionais, matéria que compete ao STF; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a concessão de efeito suspensivo é prejudicada diante do não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ANA CAROLINA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

ANA CAROLINA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por alegação exclusiva de violação constitucional
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar matéria constitucional (art. 102, III, CF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação de dispositivos constitucionais, matéria que compete ao STF; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a concessão de efeito suspensivo é prejudicada diante do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.