AREsp 3104543 - DECISAO

AREsp 3104543 - DECISAO

Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, e dada a exigência legal e regimentar de impugnação específica (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) bem como a jurisprudência da Corte Especial que considera a decisão de inadmissibilidade como um dispositivo único, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: RANIERY ANTONIO PEREIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

RANIERY ANTONIO PEREIRA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Cabimento do Agravo em Recurso Especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182/STJ e disposições regimentais e legais

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, e dada a exigência legal e regimentar de impugnação específica (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) bem como a jurisprudência da Corte Especial que considera a decisão de inadmissibilidade como um dispositivo único, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.