AREsp 3101261 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação constitucional, matéria que não pode ser analisada nesta via recursal pelo STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência sobre impossibilidade de exame de questões constitucionais no Recurso Especial, o recurso foi não conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IGREJA PRESBITERIANA DO BRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IGREJA PRESBITERIANA DO BRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Obrigação de indicação de dispositivo legal federal no Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso improvido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação constitucional, matéria que não pode ser analisada nesta via recursal pelo STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência sobre impossibilidade de exame de questões constitucionais no Recurso Especial, o recurso foi não conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.