AREsp 3078716 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância ordinária é inadmissível por ausência de julgamento pelo órgão colegiado
2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de recorrer à instância especial (Súmula 281 do STF)
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nos autos

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática da instância ordinária sem que a questão tenha sido apreciada por órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, caso exista prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...