AREsp 3203749 - DECISAO

AREsp 3203749 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem; nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, exige-se prévio julgamento pela corte colegiada da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IVANIR DA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prevenção De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Prevenção De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

IVANIR DA SILVA DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 Necessidade de prévia interposição/julgamento por órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem; nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, exige-se prévio julgamento pela corte colegiada da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.