AREsp 3107096 - DECISAO

AREsp 3107096 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente apenas suscitou questões constitucionais sem indicar dispositivos legais federais supostamente violados, faltando pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial e tratando-se de matéria de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: JOSIAS HELENO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Direito Constitucional Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

JOSIAS HELENO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao STF apreciar suposta violação de dispositivo constitucional, não ao STJ via Recurso Especial
  2. 2 Recurso Especial exige indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação de norma federal e por matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente apenas suscitou questões constitucionais sem indicar dispositivos legais federais supostamente violados, faltando pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial e tratando-se de matéria de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.