AREsp 3196352 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante apenas invocou dispositivos constitucionais, sem indicar os dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, e o STJ não examina violação de norma constitucional por ser matéria do STF (art.102, III, CF); determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BRUNO DE OLIVEIRA SIDNEY DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prequestionamento

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Parties

BRUNO DE OLIVEIRA SIDNEY DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial quando a alegação é de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante apenas invocou dispositivos constitucionais, sem indicar os dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, e o STJ não examina violação de norma constitucional por ser matéria do STF (art.102, III, CF); determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...