AREsp 3180237 - DECISAO

AREsp 3180237 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, não havendo julgamento pelo órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determina majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCA DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão E Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FRANCISCA DOS SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes de interposição de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF sobre esgotamento de recursos ordinários
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, não havendo julgamento pelo órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determina majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.