AREsp 3106400 - DECISAO

AREsp 3106400 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, e diante do entendimento consolidado de que cabe prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários pela instância de origem (Súmula n. 281 do STF), o recurso não foi conhecido; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para declarar o não conhecimento.

Parties
Recorrente: PAULO ESDRAS OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO ESDRAS OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem e de julgamento colegiado (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, e diante do entendimento consolidado de que cabe prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários pela instância de origem (Súmula n. 281 do STF), o recurso não foi conhecido; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para declarar o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.