AREsp 3220094 - DECISAO

AREsp 3220094 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo tribunal a quo, sendo exigido julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinação de majoração de honorários de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARLIZIA HELIANA BARBOSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Interposição Contra Decisão Monocrática, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Interposição Contra Decisão Monocrática Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Honorários Advocatícios

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Parties

MARLIZIA HELIANA BARBOSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo tribunal a quo, sendo exigido julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinação de majoração de honorários de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.