AREsp 3236288 - DECISAO

AREsp 3236288 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente: não impugnou a alegada ausência de afronta a dispositivo legal e a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OLINDINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE OLINDINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmite o recurso especial é divisível e pode ser impugnada por capítulos autônomos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente: não impugnou a alegada ausência de afronta a dispositivo legal e a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se