AREsp 3237664 - DECISAO

AREsp 3237664 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente suscitou apenas questões constitucionais sem indicar dispositivos federais violados, e o Recurso Especial é incabível para exame de matéria constitucional, sendo esta competência do STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso houvesse prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente suscitou apenas questões constitucionais sem indicar dispositivos federais violados, e o Recurso Especial é incabível para exame de matéria constitucional, sendo esta competência do STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso houvesse prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...