REsp 2270111 - DECISAO

REsp 2270111 - DECISAO

A decisão do Tribunal de origem foi considerada genérica por não explicitar quais obstáculos impediam a admissão do recurso especial; por esse motivo, entendendo-se atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo, o Tribunal determinou a conversão do agravo em Recurso Especial para que o mérito de admissibilidade seja processado no STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade/conversão
Outcome
Agravo conhecido e provido, com conversão do feito em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 279/stf, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Admissibilidade Recursal Conversão De Agravo Em Recurso Especial Súmulas 7/stj E 279/stf Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade/conversão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial foi suficientemente fundamentada ou se é genérica e impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 279/STF em caso que aparenta revolver o probatório
  3. 3 Possibilidade de conversão do agravo em Recurso Especial quando atendidos os pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

A decisão do Tribunal de origem foi considerada genérica por não explicitar quais obstáculos impediam a admissão do recurso especial; por esse motivo, entendendo-se atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo, o Tribunal determinou a conversão do agravo em Recurso Especial para que o mérito de admissibilidade seja processado no STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido, com conversão do feito em Recurso Especial

Orders

  • Determino a conversão do feito em Recurso Especial.
  • Intimem-se.