AREsp 1731762 - DECISAO

AREsp 1731762 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, combinado com a impossibilidade de exame, no STJ, de fundamentos baseados em súmulas ou atos administrativos não equivalentes a lei federal (Súmula 518/STJ); constatou-se, ademais, litigância de má-fé, sendo aplicada multa de 5% do valor da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão (art. 932, III, Cpc/2015), Impossibilidade De Recurso Especial Fundado Em Súmula Ou Ato Administrativo (súmula 518/stj), Litigância De Má Fé, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão (art. 932, Iii, Cpc/2015) Impossibilidade De Recurso Especial Fundado Em Súmula Ou Ato Administrativo (súmula 518/stj) Litigância De Má Fé Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 impossibilidade de exame, no STJ, de violação baseada em súmulas ou atos normativos que não são lei federal

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, combinado com a impossibilidade de exame, no STJ, de fundamentos baseados em súmulas ou atos administrativos não equivalentes a lei federal (Súmula 518/STJ); constatou-se, ademais, litigância de má-fé, sendo aplicada multa de 5% do valor da causa.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Aplicar multa por litigância de má-fé equivalente a 5% do valor da causa (arts. 80, V, VI, e 81, do CPC/2015).