AREsp 1745082 - DECISAO

AREsp 1745082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação recai sobre normas com status de direito local (Lei 7.289/1984 e matéria ligada à Lei Complementar Distrital 840/2011), impedindo seu exame em Recurso Especial em razão da analogia com a Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Agravante; Tribunal De Origem: Tribunal de origem; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Status De Lei Local, Súmula 280/stf, Mandado De Segurança, Convocação Para Curso De Formação De Praças, Lei 7.289/1984
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Inadmissibilidade De Recurso Especial Status De Lei Local Súmula 280/stf Mandado De Segurança Convocação Para Curso De Formação De Praças +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Tribunal de origem

Tribunal De Origem

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada violação da Lei 7.289/1984 pode ser apreciada em Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF a normas com status de lei local
  3. 3 Se a reinclusão ao final da fila de aprovados em Curso de Formação envolve matéria de direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação recai sobre normas com status de direito local (Lei 7.289/1984 e matéria ligada à Lei Complementar Distrital 840/2011), impedindo seu exame em Recurso Especial em razão da analogia com a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.