AREsp 1783553 - DECISAO

AREsp 1783553 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo por ter sido impugnada adequadamente a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a instância de origem não prequestionou as normas federais invocadas e fundamentou a extinção da execução na nulidade do lançamento e na ausência de comprovação de sua regularidade; ademais, o tribunal a quo citou o art. 801 do CPC, autorizando a exigência de documentação suplementar, circunstância que atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Nulidade Do Lançamento Tributário, Certidão De Dívida Ativa (cda) E Sua Presunção, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Nulidade Do Lançamento Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) E Sua Presunção Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Questão sobre admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Prequestionamento de normas federais (arts. 3º e 6º da Lei 6.830/1980; arts. 142 e 146 do CTN)
  3. 3 Se a Certidão de Dívida Ativa dispensa outros documentos por gozar de presunção de certeza e liquidez

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo por ter sido impugnada adequadamente a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a instância de origem não prequestionou as normas federais invocadas e fundamentou a extinção da execução na nulidade do lançamento e na ausência de comprovação de sua regularidade; ademais, o tribunal a quo citou o art. 801 do CPC, autorizando a exigência de documentação suplementar, circunstância que atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.