REsp 1904033 - DECISAO

REsp 1904033 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista na legislação processual e consolidada na jurisprudência (Súmula 182/STJ), o que autoriza o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANGELO SENO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544, §4º, I, Cpc/73
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 544, §4º, I, Cpc/73

Case Brief

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Parties

ANGELO SENO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 omissão na impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista na legislação processual e consolidada na jurisprudência (Súmula 182/STJ), o que autoriza o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.