AREsp 2455582 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIADE EMPENHO. MATÉRIA QUE É INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTA AUSÊNCIA DERATIFICAÇÃO DOS ATOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RATIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO. 1. O Município recorrente pugna pelo reconhecimento da inexistência de empenho do valor cobrado, de modo a comprovar a carência do direito da parte autora/apelada, no entanto a matéria não foi objeto da defesa na origem, não sendo possível, portanto, ser conhecida nesta instância recursal, sob pena de infringência ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Diferentemente do CPC/73, que previa a declaração de nulidade dos atos praticados pelo juízo incompetente como consequência do reconhecimento da incompetência absoluta, o art. 64, § 4º, do CPC/15 estabelece regra que salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos da decisão judicial proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso pelo juízo competente. 3. O Superior de Tribunal de Justiça possuí pacífica jurisprudência no sentido de que eventual decretação de ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo, o que, no caso dos autos, não ocorreu.4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido No Recurso Especial, o agravante sustenta que ocorreu violação dos arts. 489, § 1º, IV, do CPC e 36 da LC 101/2001. Afirma que houve negativa de prestação jurisdicional e que o acórdão manteve a determinação de pagamento de dívida oriunda de exercício anterior, mesmo sem haver empenho do respectivo valor. Decisão de inadmissibilidade às fls. 241-244, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 19.12.2023. Não se configura a ofensa ao art. 489 do CPC/2015, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa do seu pleito. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; e AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018. Quanto ao mérito, o debate proposto no Recurso Especial não ocorreu no Tribunal de origem. O acórdão consignou que "o Município recorrente pugna pelo reconhecimento da inexistência de empenho do valor cobrado, de modo a comprovara carência do direito da parte autora/apelada, no entanto, consigno que a matéria não foi objeto da defesa na origem, não sendo possível, portanto, ser conhecida nesta instância recursal, sob pena de infringência ao princípio do duplo grau de jurisdição. (..) À vista do exposto, não conheço do recurso no tocante a alegação de inexistência do empenho (Restos a Pagar), por ausência de dialeticidade recursal". Assim, perquirir nesta via a afronta à norma mencionada nas razões recursais, sem explicitação da tese jurídica ora controvertida, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. No ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". No mesmo sentido, os enunciados das Súmulas 211 do STJ e 356 do STF. É assente no STJ o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça do REsp que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão impugnado, os dispositivos legais indicados como infringidos. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 156 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LVII, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS COLHIDAS SOMENTE NA FASE INQUISITORIAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO ART. 386, VII, DO CPP E AO ART . 289, § 1º, DO CP. DOLO DA CONDUTA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. (..) 5 - Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 357.469/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 17/9/2013.) Ademais, a análise do Apelo revela mero inconformismo do recorrente com decisão contrária a seus interesses, uma vez que desconsiderou a fundamentação adotada pelo Colegiado originário, de sorte que sua irresignação está dissociada das premissas fáticas fixadas no decisum, circunstância que configura deficiência de fundamentação, dando ensejo à aplicação da Súmula 284/STF , por analogia. Ante o exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA