AREsp 2567838 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 175): MANDADO DE SEGURANÇA ISS BLOQUEIO DO CAMPO DE DEDUÇÕES NO PROGRAMA GERADOR DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS INADMISSIBILIDADE MEDIDA QUE IMPEDE O CONTRIBUINTE DE OPERACIONALIZAR O QUANTO ESTIPULADO PELO ART. 47-A, § 2º, DO DECRETO 53.151/12, ACRESCENTADO PELO DECRETO 58.175/18 ORDEM CONCEDIDA SENTENÇA CONFIRMADA. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 184). O agravante, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação dos arts. 1.022, II, do CPC, 1º da Lei 12.016/2009 e 7º da LC 116/2023. Aduz a inadequação da via eleita, ante a inexistência de direito líquido e certo da impetrante. Contrarrazões às fls. 196-202. Inadmitiu-se a irresignação (fls. 203-204), o que ensejou a interposição do Agravo de fls. 207-213. Contraminuta às fls. 220-224. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 10.4.2024. O acolhimento da preliminar de violação do art. 1.022 do CPC exige que o recorrente aponte com clareza o vício do qual padece o aresto combatido e como ele poderia levar à alteração do resultado do julgamento. A argumentação genérica de que houve ofensa ao referido dispositivo legal atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. (..) AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de ofensa genérica aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sem mencionar de que forma tais dispositivos teriam sido violados pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir a Súmula 284/STF. (..) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 2.115.843/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 7/6/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (..) 2. A alegada violação do art. 1.022, cumulado com o art. 489, ambos do CPC/2015, não pode ser conhecida, pois as razões são genéricas e desprovidas de fundamentação, na medida em que se limitam a dizer que o Tribunal a quo se manteve omisso quanto aos argumentos elencados nos embargos de declaração, não cumprindo o dever de fundamentação. Inteligência da Súmula 284/STF. (..) 5. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AgInt no AREsp 2.216.272/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/4/2023) Ademais, o acolhimento da pretensão recursal alusiva à ausência de direito líquido e certo da impetrante depende da análise do teor de legislação municipal (Decretos 53.151/2012 e 58.175/2018). Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA A COBRANÇA DO IPTU. QUESTÃO DIRIMIDA À LUZ DOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. (..) 4. O aresto recorrido está lastreado nos elementos de convicção dos autos e na legislação local, não podendo ser alterado sem o revolvimento do acervo fático-probatório e a apreciação de normas legais municipais, inviáveis em Recurso Especial, conforme dispõem as Súmulas 7/STJ e 280/STF. 5. Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, "a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 912.838/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3.3.2017). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 2.400.163/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2023) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A IPTU E TCL. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, o que faz incidir o óbice da Súmula 284/STF. 2. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Municipal n. 6.740/2020), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 2.044.940/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/12/2023) Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA