AREsp 2530480 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que levaram à inadmissibilidade do Recurso Especial, sendo aplicáveis os arts. 932 e 1.042 do CPC e a orientação consolidada pela Súmula 182/STJ; impugnação genérica é insuficiente.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade (ônus De Impugnação Específica)
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Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF à inadmissibilidade do Recurso Especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
- 3 Ônus da parte agravante de demonstrar o desacerto da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que levaram à inadmissibilidade do Recurso Especial, sendo aplicáveis os arts. 932 e 1.042 do CPC e a orientação consolidada pela Súmula 182/STJ; impugnação genérica é insuficiente.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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