AREsp 2570195 - DECISAO

AREsp 2570195 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque a parte agravante (Município) não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do Recurso Especial, em especial a utilização das Súmulas 280/STF e 7/STJ, e porque o Estado da Paraíba demonstrou ilegitimidade para interpor agravo contra decisão que não admitiu o Recurso Especial da parte adversa; consequentemente, aplica-se a vedação prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, e decretou-se o não conhecimento dos agravos com fulcro no art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: Município de João Pessoa; Agravante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço dos Agravos, com fulcro no art. 932 do CPC.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 280/stf E 7/stj, Súmula 182/stj, Ilegitimidade Para Interpor Agravo, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 280/stf E 7/stj Súmula 182/stj Ilegitimidade Para Interpor Agravo Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021 Cpc/2015)

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Parties

Município de João Pessoa

Agravante

Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas 280/STF e 7/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 ilegitimidade do Estado da Paraíba para interpor agravo contra decisão que não admitiu o Recurso Especial da parte adversa

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque a parte agravante (Município) não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do Recurso Especial, em especial a utilização das Súmulas 280/STF e 7/STJ, e porque o Estado da Paraíba demonstrou ilegitimidade para interpor agravo contra decisão que não admitiu o Recurso Especial da parte adversa; consequentemente, aplica-se a vedação prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, e decretou-se o não conhecimento dos agravos com fulcro no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Agravos, com fulcro no art. 932 do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.