AREsp 2527707 - DECISAO

AREsp 2527707 - DECISAO

Por não demonstrada analiticamente a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do Recurso Especial fundado no art. 105, III, c, da CF/1988, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ, e diante da deficiência de fundamentação equivalente à vedação prevista na Súmula 284/STF,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSS; Autora (parte Em Julgamento Paradigmático Citado): Alvina Goés dos Santos; Réu (parte Em Julgamento Paradigmático Citado): Município de Cariacica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade (art. 1.029, §1º Cpc; Art. 255 Ristj), Cotejo Analítico Entre Julgados, Súmula 284/stf Por Analogia
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Inadmissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade (art. 1.029, §1º Cpc; Art. 255 Ristj) Cotejo Analítico Entre Julgados Súmula 284/stf Por Analogia

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSS

Agravante

Alvina Goés dos Santos

Autora (parte Em Julgamento Paradigmático Citado)

Município de Cariacica

Réu (parte Em Julgamento Paradigmático Citado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o Recurso Especial fundado no art. 105, III, c, da CF/1988 sem demonstração analítica da divergência jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia quando há deficiência de fundamentação no recurso extraordinário ou especial

Ratio Decidendi

Por não demonstrada analiticamente a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do Recurso Especial fundado no art. 105, III, c, da CF/1988, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ, e diante da deficiência de fundamentação equivalente à vedação prevista na Súmula 284/STF, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.