AREsp 2426635 - DECISAO

AREsp 2426635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado; adicionalmente, o conhecimento do Recurso Especial restou obstado por óbices processuais, notadamente a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e a inadequada indicação de dispositivos legais (Súmulas 211/ STJ e 284/283 do STF, por analogia), bem como pela vedação ao STJ de analisar matéria estritamente constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento, com fulcro no art. 932 do CPC.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 211/stj (prequestionamento), Súmula 284/stf E Súmula 283/stf (aplicadas Por Analogia), Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Divergência Jurisprudencial, Nulidade De Julgamento Por Irregularidade De Pauta, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 211/stj (prequestionamento) Súmula 284/stf E Súmula 283/stf (aplicadas Por Analogia) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição no acórdão que justificasse o manejo de embargos de declaração e abertura do Recurso Especial
  2. 2 Se o Recurso Especial poderia ser conhecido diante da necessidade (ou não) de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o STJ pode apreciar suposta violação de dispositivo constitucional (art. 5º, LV e LX da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado; adicionalmente, o conhecimento do Recurso Especial restou obstado por óbices processuais, notadamente a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e a inadequada indicação de dispositivos legais (Súmulas 211/ STJ e 284/283 do STF, por analogia), bem como pela vedação ao STJ de analisar matéria estritamente constitucional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento, com fulcro no art. 932 do CPC.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento, com fulcro no art. 932 do CPC.
  • Publique-se.