AREsp 2627016 - DECISAO

AREsp 2627016 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (inexistência de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC), aplicando-se a Súmula 182/STJ e respeitada a competência do Presidente do Tribunal de origem, razão pela qual houve decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo, com fulcro no art. 932 do CPC.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Direito Tributário Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial por inexistência de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC foi impugnada adequadamente
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando as razões do agravo não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 competência do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem para julgar a admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (inexistência de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC), aplicando-se a Súmula 182/STJ e respeitada a competência do Presidente do Tribunal de origem, razão pela qual houve decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo, com fulcro no art. 932 do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.