AREsp 2494037 - ACORDAO

AREsp 2494037 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento porque a agravante não rebateu especificamente vários fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (itens 'b', 'c' e 'd'), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão de origem que não conheceu do Agravo em Recurso Especial foi...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Monocrática De Inadmissibilidade Mantida)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Monocrática De Inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão denegatória de origem
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial quando não atacados todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a agravante não rebateu especificamente vários fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (itens 'b', 'c' e 'd'), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão de origem que não conheceu do Agravo em Recurso Especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de fundamentos