AREsp 2737672 - DECISAO
O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se prévia interposição e julgamento por órgão colegiado na instância ordinária; assim, não conheço do recurso. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ROZILDA CARVALHO LEAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prévia Interposição De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf), Julgamento Por Órgão Colegiado Na Instância Ordinária, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ROZILDA CARVALHO LEAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários antes do recurso especial (Súmula 281 do STF)
- 2 o Recurso Especial pressupõe julgamento da matéria por órgão colegiado da instância ordinária
- 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários quando houver fixação prévia
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se prévia interposição e julgamento por órgão colegiado na instância ordinária; assim, não conheço do recurso. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ROZILDA CARVALHO LEAO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ROZILDA CARVALHO LEAO, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA