AREsp 2755661 - DECISAO

AREsp 2755661 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento pela instância ordinária em órgão colegiado (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: MARCKUS BASS; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 Do STF

Case Brief

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Parties

MARCKUS BASS

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 exigência de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento pela instância ordinária em órgão colegiado (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.