AREsp 2752047 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem julgamento pelo colegiado
2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
3. 3 irregularidade de representação processual e não regularização dentro do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, e porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) não sanada no prazo, cabendo a aplicação da Súmula 115/STJ e do entendimento de que é necessária a interposição de todos os recursos ordinários antes do recurso especial (Súmula 281/STF). Em razão de eventual fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
• Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça