AREsp 2766238 - DECISAO
Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigida, conforme entendimento consolidado (Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ), a prévia decisão de órgão colegiado na instância ordinária para que haja admissibilidade do recurso especial.
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- Parties
- Agravante: BANCO PAN S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
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Parties
BANCO PAN S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo
- 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto à necessidade de interposição de recursos ordinários na origem
- 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigida, conforme entendimento consolidado (Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ), a prévia decisão de órgão colegiado na instância ordinária para que haja admissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BANCO PAN S.A., à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BANCO PAN S.A., verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA