AREsp 2811092 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais a serem confrontados e suscitou apenas questões constitucionais, matéria que é de competência do Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do...
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- Parties
- Agravante: FABRICIO ORLANDO CONT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
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Parties
FABRICIO ORLANDO CONT
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
- 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados pelo recorrente
- 3 competência do STF para examinar matéria constitucional via Recurso Extraordinário
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais a serem confrontados e suscitou apenas questões constitucionais, matéria que é de competência do Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FABRICIO ORLANDO CONT, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FABRICIO ORLANDO CONT, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA