AREsp 2800538 - DECISAO

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Não se conhece do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, tendo invocado apenas normas constitucionais, matéria que não pode ser conhecida pelo STJ na via especial, sendo cabível o recurso extraordinário ao STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Admissibilidade Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Admissibilidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por tratar de questão constitucional
  2. 2 Necessidade de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo para cabimento do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, tendo invocado apenas normas constitucionais, matéria que não pode ser conhecida pelo STJ na via especial, sendo cabível o recurso extraordinário ao STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.