AREsp 2838294 - DECISAO

O Recurso Especial é manifestamente incabível contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal e em conformidade com a Súmula 203 do STJ; por isso, o recurso não é conhecido, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: FRANCINEIDE FERREIRA DE MELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STJ, Honorários Advocatícios, Súmula 203 Do STJ

Processo Civil Recursos Juizados Especiais Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do STJ Honorários Advocatícios Súmula 203 Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANCINEIDE FERREIRA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte Recorrente, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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