AREsp 2835944 - DECISAO

AREsp 2835944 - DECISAO

Verificou-se que, diante de acórdão não unânime proferido no Tribunal de origem e da não interposição de embargos infringentes cabíveis, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JANICE CONSUELO BURATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos Infringentes Súmula 207/stj Admissibilidade De Recursos

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Parties

JANICE CONSUELO BURATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 207/STJ quando cabíveis embargos infringentes
  2. 2 Cabimento de embargos infringentes diante de acórdão não unânime
  3. 3 Inadmissibilidade de Recurso Especial por ausência de interposição de embargos infringentes

Ratio Decidendi

Verificou-se que, diante de acórdão não unânime proferido no Tribunal de origem e da não interposição de embargos infringentes cabíveis, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.