AREsp 2834007 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

Legal Issues

1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários antes da interposição do Recurso Especial
2. 2 pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do Recurso Especial
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto sem o prévio exaurimento das instâncias ordinárias e sem que a questão tenha sido apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem, impondo-se, adicionalmente, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando havia prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...