AREsp 2864691 - DECISAO

AREsp 2864691 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévia apreciação por órgão colegiado da instância ordinária, em conformidade com a Súmula 281 do STF, a jurisprudência do STJ e o art. 105, III, da Constituição Federal, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Agravante/recorrente: UNIMED CACADOR COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO DO CONTESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Majoração, Preclusão De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração Preclusão De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf)

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Parties

UNIMED CACADOR COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO DO CONTESTADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 interposição de Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 maioração de honorários advocatícios previstos no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévia apreciação por órgão colegiado da instância ordinária, em conformidade com a Súmula 281 do STF, a jurisprudência do STJ e o art. 105, III, da Constituição Federal, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça