AREsp 2868390 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e buscou discutir matéria exclusivamente constitucional, o que é incompetência do STJ via Recurso Especial; determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: TARGET MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

TARGET MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados no Recurso Especial
  2. 2 Inadequação do Recurso Especial para discussão de matéria constitucional (competência do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e buscou discutir matéria exclusivamente constitucional, o que é incompetência do STJ via Recurso Especial; determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.