AREsp 2851268 - DECISAO

AREsp 2851268 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, porquanto o recorrente apenas invocou dispositivo constitucional sem indicar os dispositivos legais federais violados e não demonstrou dissídio jurisprudencial com decisões deste STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JAIR ANTONIO STEINMETZ; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Violação De Norma Constitucional, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Competência Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Violação De Norma Constitucional Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

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Parties

JAIR ANTONIO STEINMETZ

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadequação do Recurso Especial para discutir normas constitucionais
  3. 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com decisões do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, porquanto o recorrente apenas invocou dispositivo constitucional sem indicar os dispositivos legais federais violados e não demonstrou dissídio jurisprudencial com decisões deste STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça