AREsp 2864324 - DECISAO

AREsp 2864324 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recuso especial por inadmissibilidade, diante da ausência de indicação de dispositivos legais federais e da invocação exclusiva de normas constitucionais, matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), nos termos de jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a possibilidade de majoração dos honorários em caso de prévia fixação, conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SSALTTEC INJETADOS TERMOPLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do STJ Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SSALTTEC INJETADOS TERMOPLASTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de Recurso Especial por invocação exclusiva de dispositivo constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais violados para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar questões constitucionais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso especial por inadmissibilidade, diante da ausência de indicação de dispositivos legais federais e da invocação exclusiva de normas constitucionais, matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), nos termos de jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a possibilidade de majoração dos honorários em caso de prévia fixação, conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.