AREsp 2863694 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica a violação de lei federal (citação de MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem particularizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e tornando a fundamentação deficiente; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MEGA METAL COMERCIO DE FERRAGENS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Indicação Genérica De Violação De Lei Federal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MEGA METAL COMERCIO DE FERRAGENS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais em recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica a violação de lei federal (citação de MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem particularizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e tornando a fundamentação deficiente; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.