AREsp 2835548 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não comporta conhecimento quanto ao capítulo que aplica a sistemática dos recursos repetitivos, pois tal matéria deve ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e do Enunciado n.77; e quanto à parte que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JUCIMARA DE SOUZA VERISSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Sistemática Dos Recursos Repetitivos Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

JUCIMARA DE SOUZA VERISSIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação das normas regimentais e do CPC quanto à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento quanto ao capítulo que aplica a sistemática dos recursos repetitivos, pois tal matéria deve ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e do Enunciado n.77; e quanto à parte que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.