AREsp 2881086 - DECISAO

AREsp 2881086 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência citada.

Parties
Agravante: HUGO FELIPE DE LIMA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia)
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

HUGO FELIPE DE LIMA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica no conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.