AREsp 2880357 - DECISAO

AREsp 2880357 - DECISAO

Não conhecer do agravo e, por consequência, do recurso especial, porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinar, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; decisão fundamentada também com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA IMOBISINOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA IMOBISINOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso extraordinário/especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso mantida pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo e, por consequência, do recurso especial, porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinar, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; decisão fundamentada também com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.