AREsp 2891378 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados no recurso especial, configurando deficiência de fundamentação e aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: MARIA NAZARE FREIRE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA NAZARE FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação insuficiente do Recurso Especial
2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no Recurso Especial
3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.