AREsp 2894185 - DECISAO

AREsp 2894185 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (ausência de impugnação à 'deficiência de cotejo analítico'), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além de consolidada pela jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como unitária e indivisível.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Recursal Cotejo Analítico Súmula 182/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (ausência de impugnação à 'deficiência de cotejo analítico'), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além de consolidada pela jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como unitária e indivisível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.