AREsp 2952137 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido o prévio julgamento colegiado conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do...
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- Parties
- Agravante: MARISTELA KOCHMANN JORGE - ROUPAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do Órgão Colegiado
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Parties
MARISTELA KOCHMANN JORGE - ROUPAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o Recurso Especial pode ser interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
- 2 Necessidade de prévio julgamento colegiado na instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
- 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia pelas instâncias de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido o prévio julgamento colegiado conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARISTELA KOCHMANN JORGE - ROUPAS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARISTELA KOCHMANN JORGE - ROUPAS, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA